TERMO DE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE

Aqui estão os termos e as condições para a participação em leilões públicos oficiais e leilões privados, judiciais e extrajudiciais, divulgados e realizados pela Façanha Leilões (https://www.facanhaleiloes.com.br).
Para participar dos leilões o interessado ACEITA OS TERMOS DE USO E REGULAMENTO declarando estar ciente e de acordo com as regras aqui estabelecidas.
1) CADASTRAMENTO
Para participar dos leilões divulgados pela Façanha Leilões (https://www.facanhaleiloes.com.br) é obrigatório o cadastramento do “Usuário” na plataforma do site, que é feito diretamente pelo sistema no campo ‘CADASTRAR”, seguindo as orientações de preenchimento do formulário e entrega de documentação solicitada.

• Ao se cadastrar, o ““Usuário”” aceita estes Termos e Condições e concorda com as regras do Edital relacionado ao Leilão para o qual deseja participar, que passa a fazer parte integrante do presente Regulamento.
• No cadastramento o ““Usuário”” terá acesso aos Termos e Condições para download.
• A critério exclusivo da Façanha Leilões, o cadastro do ““Usuário”” poderá ficar suspenso e condicionado ao envio de documentação para comprovação dos dados informados.
• Caso a Façanha Leilões decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “Usuário” e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “Usuário” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Façanha Leilões poderá bloquear para lances, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
• Os documentos deverão ser encaminhados pelo “Usuário” diretamente pelo sistema, na área “CADASTRAR” – “Meus Documentos”, onde consta a relação de documentos necessários e campo para fazer upload dos documentos escaneados.

Os documentos terão os seguintes prazos de validades, a contar do upload no site:

• 03 (três) anos: documento de identificação (RG, CPF, CNH etc) e Declaração;
• 09 (nove) meses: comprovante de endereço em nome do “Usuário” (água, luz, telefone fixo, internet ou gás).

Caso o cadastro do “Usuário” seja suspenso ou bloqueado, os lances ofertados até o momento serão considerados válidos, e deverão ser honrados.

1.1) Cadastro de Pessoa Física
Para se cadastrar no site, é necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações pessoais solicitadas no formulário de cadastro bem como tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e dos editais dos leilões referentes às condições de venda. O “Usuário” declara serem verdadeiros os dados inseridos no formulário de cadastro.

1.2) Cadastro Pessoa Jurídica
Para se cadastrar no site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e do edital do leilão referente às condições de venda. O “Usuário” declara serem verdadeiros os dados os dados inseridos no formulário de cadastro.

1.3) Acesso ao Sistema
Após a finalização do cadastro, será encaminhado ao e-mail informado um comunicado de confirmação de cadastro e também uma senha de acesso ao sistema. Recomendamos a imediata troca da senha para uma de sua preferência (item 1.4 abaixo).

• Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio (https://www.facanhaleiloes.com.br) na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o extravio de mensagens. Para maiores informações veja documentação do software utilizado.
• Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do “Usuário”, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro, acessando a “Área Exclusiva”, fazendo “Login”.
• Verifique também regularmente, a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
• Não nos responsabilizamos por comunicados que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores destas naturezas, podendo o “Usuário” acessar a conta através do site da Façanha Leilões.

1.4) Senha de Acesso
Somente o “Usuário” terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá ao próprio “Usuário” a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo.

• O “Usuário” poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua senha de acesso. Para isso basta acessar o site, efetuar o Login no Sistema e selecionar a opção "ALTERAR SENHA". Para sua segurança, recomendamos a troca periódica da senha pessoal.
• Caso o “Usuário” não se lembre de sua Senha de Acesso, esta poderá ser solicitada no sistema clicando a opção "ESQUECI A SENHA".
• A senha de acesso ao cadastro é pessoal e intransferível e seu uso é restrito ao próprio “Usuário”, não podendo cedê-la ou transferi-la a terceiros, respondendo o “Usuário” integralmente por quaisquer lances dados através do cadastro.
• O “Usuário” compromete-se a notificar a Façanha Leilões imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do “Usuário”.
• Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Façanha Leilões.
• O “Usuário” ao se cadastrar no site da Façanha Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

1.5) Atualização de Cadastro
O “Usuário” se compromete a manter o cadastro devidamente atualizado, informando a Façanha Leilões sobre quaisquer alterações em seus dados. As informações de cadastro poderão ser devidamente atualizadas, bastando fazer o Login no Sistema e entrar na seção "MINHA CONTA ".

2) HABILITAÇÃO
O processo de habilitação permite ao “Usuário” participar on-line do leilão utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas pelo participante no prazo mínimo indicado na página de cada leilão. Não serão aceitas solicitações fora dos prazos indicados.

• Recomendamos ao “Usuário” que deseja efetuar a habilitação, que leia atentamente as condições de venda e de pagamento referentes ao leilão, antes de solicitarem a habilitação. Tais informações poderão ser obtidas no Edital/Regulamento do leilão, disponível em cada leilão.
• Caberá única e exclusivamente a Façanha Leilões e/ou ao(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) a análise das solicitações de habilitação sendo estas submetidas à avaliação prévia, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que entender necessárias, inclusive podendo condicioná-las ao envio de documentos ou validações por e-mail, token, aplicativo ou SMS para comprovação de cadastro.
• Ao solicitar sua habilitação, o “Usuário” declara expressamente o ACEITE das condições de venda dos lotes anunciados no leilão para o qual solicitou habilitação e se compromete a honrar com o pagamento dos lances efetuados bem como ao pagamento da comissão da leiloeira e de eventuais multas e despesas em caso de desistência.

3) LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE COM TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL
Todos os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado e sua divulgação será realizada através de leilão presencial ou online através do site da Façanha Leilões.

• No dia e hora indicados, irá ocorrer o início do pregão em Presencial e On-line. Desta forma, todos os participantes que foram devidamente habilitados para o leilão via internet, terão igualdade de condições com os participantes presentes na sala do Leilão presencial (auditório ou recinto), na disputa pelos lotes do leilão.
• Para participar e enviar lances no leilão, o interessado que esteja devidamente habilitado deverá acessar o site com certa antecedência ao horário de realização do leilão, localizar o leilão desejado, e clicar na opção "Clique aqui, para participar do Leilão em Tempo Real", que estará disponível na relação de lotes do leilão e também na página de detalhes de cada lote. Caso esta opção não esteja disponível, aguarde na página do leilão até que a opção seja exibida.
• Em seguida, será exibida uma tela na qual o participante deverá selecionar qual o tipo de conexão que esteja utilizando para acessar a internet. Recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acesso ao nosso sistema.
• O participante será direcionado para a tela de lances do Leilão.

A Façanha Leilões e a Leiloeira não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos, que o “Usuário” do sistema online venha a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros.

3.1) Sobre o funcionamento do leilão presencial e online

• A Leiloeira apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote de nº 1 até o último lote.
• Assim que cada lote for colocado em leilão, os participantes serão alertados pela tela do sistema, qual será o próximo a ser apregoado pela Leiloeira.
• Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela do sistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda.
• No leilão online, os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na tela do sistema do portal).
• Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, ficará determinado no Edital que o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante.

Visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamento do leilão, comunicados, avisos e observações, poderão ser remetidos da Sala de Leilão a todos os participantes da internet através da seção "INFORMAÇÕES ADICIONAIS", na tela de lances do sistema.

4) TIPOS DE LANCES OFERTADOS
Durante a apregoação de cada lote, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados, podendo ser:

• LANCES ANTECIPADOS – São os lances enviados por participantes com antecedência à data de realização do leilão. Antes da data do leilão e após estar devidamente habilitado a participar, o interessado poderá enviar lances antecipados no(s) lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão em que esteja habilitado, clicar sobre os(s) lotes(s) desejados e seguir as instruções para enviar seu(s) lance(s). Após enviar seu lance, você receberá em seu e-mail notificação contendo a confirmação do envio de seu lance.

• LANCES AUTOMÁTICOS – O “Usuário” poderá programar lances automáticos, de modo que, se outro “Usuário” cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele “Usuário”, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo “Usuário”. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

• LANCES CONDICIONAIS – Lances com valores menores do que o Valor Mínimo (ou a critério da Leiloeira) serão considerados “Lances Condicionais” e serão submetidos à empresa vendedora para avaliação após o encerramento do leilão, caso não haja lances maiores vencedores. Caso a empresa vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente. O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos.

• LANCES INTERNET - Indica que o lance foi enviado on-line através da internet por algum participante do leilão em tempo real.

• LANCE NO AUDITÓRIO - Indica que o lance foi efetuado por algum participante que esteja na Sala do Leilão (auditório ou recinto).

• SEU LANCE - Indica que o lance foi enviado on-line pelo próprio participante.

Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou on-line. Portanto, o participante deve certificar-se previamente do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e formas de pagamento do leilão.
Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o “Usuário” responsável por todas as ofertas registradas através de seu “Login”, não podendo ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

4.1) Envio de lances no Leilão em Tempo Real (On-Line)

• Após o lote ser colocado "EM LEILAO", os participantes poderão enviar lances em Tempo Real, no lote que esteja sendo apregoado pela Leiloeira. Basta que o participante escolha uma da(s) opções de incremento disponíveis para o lote e confirme o envio do lance.

• A(s) opção(ões) de incremento terá(ão) como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA ou o MAIOR LANCE OFERTADO até o momento, e desta forma, o valor do lance corresponderá ao valor do maior lance ofertado até o momento, acrescido do valor do incremento que fora selecionado.

• Caso o lote que esteja sendo apregoado não tenha recebido nenhum lance, o sistema disponibilizará a opção de Confirmação de VMV (Valor Mínimo de Venda), que permite ao participante enviar seu lance tendo como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA do lote em questão. Em caso de leilão condicional, a venda do lote ficará condicionada à aceitação do lance pela Comitente.

• Recomendação Importante: Dado ao potencial excesso de tráfego na rede, recomendamos aos participantes interessados para não enviar lances no último momento, porque após a Leiloeira efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRÊS), o sistema automaticamente recusará qualquer envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores desta natureza.

4.2) Confirmação do Vencedor do Lote

• Após a Leiloeira efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRÊS) e desde que lote em questão tenha recebido lances, o sistema irá alterar o status do lote para "VENDIDO", e caso o vencedor seja um participante da internet, este será notificado pelo sistema que fora o vencedor do lote e informará dos procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do bem arrematado, bem como da comissão da Leiloeira.

• Não caberá ao interessado, a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um lote, ficando claro que cada proposta vencedora, se refere a uma compra, que o arrematante se compromete a efetuar o pagamento de cada arremate, bem como da comissão da leiloeira, no prazo e forma estabelecidos no edital do leilão.

IMPORTANTE: Em caso de empate entre “Usuários” que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance na plataforma da Façanha Leilões), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

4.3) Solicitação de Repasses de Lotes
Somente para os lotes que já tenham sido apregoados e que não foram vendidos, os participantes poderão, em alguns casos, solicitar o repasse desde que o leilão ainda não tenha sido encerrado, procedendo da seguinte forma:

• O participante seleciona o lote desejado e que este esteja com o status de "NÃO VENDIDO" na lista de lotes do leilão.
• Após isso irá surgir uma tela contendo as informações do lote e também a opção de "SOLICITAR REPASSE". O participante então deverá clicar na opção "SOLICITAR REPASSE", informar o valor de seu lance e seguir as instruções.
• Após o “Usuário” finalizar a solicitação de repasse do lote, a Leiloeira será notificado sobre tal solicitação e colocará o lote em questão novamente em leilão, assim que lhe for possível.
• Assim que a Leiloeira anunciar o repasse do lote em questão, a apregoação será então novamente iniciada e o envio de lances será liberado novamente a todos os participantes da internet e também aos “Usuários” presentes no local do Leilão (auditório ou recinto).
• O lance enviado pelo participante que solicitou o repasse do lote será automaticamente inserido pelo sistema e possíveis novos lances poderão cobri-lo, caso também tenham interesse no lote.

Em caso de encerramento do horário para lances em determinado lote sem licitantes, é possível que interessados enviem propostas de lances pelo e-mail lances@facanhaleiloes.com.br, no prazo máximo de 03 (três) dias. Nestes casos, os lances serão encaminhados aos comitentes, os quais poderão aceitar ou fazer contrapropostas. Após aceito por todos, o lance será aprovado e o lote passará a ser considerado arrematado, seguindo-se todo regramento do leilão.

5) STATUS DO LOTE EM LEILÃO
O Sistema de Leilões informará o valor do MAIOR LANCE OFERTADO e alertará todos os participantes sobre o status atual do lote em leilão. O Sistema disponibilizará os seguintes alertas de status durante a apregoação de cada lote:

• “Aguarde” - Indica que o lote a ser negociado ainda não foi colocado em leilão e o envio de lances ainda não está liberado.
• “Em Leilão” - Indica que o lote está em leilão e o envio de lances está liberado.
• “Dou-lhe Uma, Dou-lhe Duas” - Indica que a negociação do lote está para ser concluída, devendo o participante, se houver interesse, enviar lance imediatamente.
• “Dou-lhe Três” - Indica que a negociação do lote foi concluída e o envio de lances para o lote está encerrado.
• “Vendido” - Indica que o lote foi vendido para um participante da Sala do Leilão ou da internet. A negociação do lote foi concluída.
• “Sem Licitante” - Indica que o lote não teve interessados, portanto não foi vendido. Para maiores informações consulte o item 4.3.
• “Leilão Encerrado” - Indica que o leilão e o envio de lances estão encerrados.

5.1) Situação de cada lote do leilão
Estará disponível na tela de lances do leilão, lista contendo todos os lotes e suas respectivas situações:

• “Não Apregoado” - Indica que o lote ainda não foi apregoado no leilão.
• “Não Vendido” - Indica que o lote não foi vendido no leilão. Para maiores informações consulte o item 4.3.
• “Retirado” - Indica que o lote foi retirado do leilão.
• “Vendido” - Indica que o lote foi vendido no leilão.
• “Será Repassado” - Indica que o lote será repassado durante o leilão. Para maiores informações consulte o item 4.3.

6) SOBRE PAGAMENTO
O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão, sendo São Paulo (SP) considerada a praça de pagamento, bem como o fórum para efeitos de protesto.

7) SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLÊNCIA
O “Usuário” declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site ao se cadastrar, aos Termos do Edital do Leilão ao solicitar habilitação e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos.

• O arrematante tem ciência que a inadimplência junto a Façanha Leilões quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, também na exclusão definitiva do “Usuário” do sistema.
• O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão da Leiloeira e das despesas de administração, no prazo estabelecido no "Contrato de Adesão – “Usuário” e "Condições de Venda e Pagamento do Leilão", configurará desistência por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas no Edital, acarretando a cobrança extrajudicial através de Conta (fatura) e/ou boleto bancário da multa, despesas e comissão da leiloeira, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados.
• O não pagamento da multa no prazo estipulado no edital implicará na incidência de correção monetária calculada com base no CDI e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados prorata die, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, ficando, desde já autorizada em tais casos a inserção da CONTRATANTE em quaisquer cadastros de débitos vencidos e não pagos (tais como Serasa, SPC etc).
• A cobrança dos créditos será realizada em nome da Leiloeira Oficial, podendo ainda ceder os créditos a terceiros. Além disso, não será admitido ao “Usuário” participar de qualquer outro leilão divulgado na plataforma https://www.facanhaleiloes.com.br e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.

8) FALHAS NO SISTEMA DO SITE

• A Façanha Leilões não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado ao “Usuário” por falhas no sistema, no servidor ou na internet. A Façanha Leilões também não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado por vírus em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma do site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio e vídeo contidos no site da Façanha Leilões.
• O Usuário não poderá atribuir aA Façanha Leilões qualquer responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas da Façanha Leilões ou na internet. O Usuário tem ciência de que eventualmente o sistema da Façanha Leilões poderá não estar disponível ao Usuário por motivos técnicos ou falhas da internet ou, ainda, por qualquer outro evento fortuito ou motivo de força maior alheio ao controle da Façanha Leilões.

9) DISPOSIÇÕES GERAIS
A Façanha Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer “Usuário” que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

• a Leiloeira e o portal (website) pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) Empresa(s) Comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).

• O Login a ser cadastrado pelo “Usuário” para acesso ao site da Façanha Leilões não poderá guardar semelhança com o nome Façanha Leilões, como também não poderá ser cadastrado Usuário que: a) seja considerado ofensivo e/ou inapropriado (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais); b) contenha dados pessoais do “Usuário”, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; c) que levem outros “Usuários” a erros de interpretação sobre as informações do site (exemplo: “lotecancelado”).

• Em caso de problemas técnicos no site alheios à vontade da Façanha Leilões, o leilão poderá ser adiado a critério da Façanha Leilões, preservando o direito à igualdade de condições entre os “Usuários” interessados nos lotes.

• A Façanha Leilões poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site https://www.facanhaleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes deste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site.

• No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o “Usuário” deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o “Usuário” aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.

Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.